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A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B: para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com defici

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B: para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado: estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação [...].
  1. vigente
  2. antiga
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Resposta

vigente

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 119 - A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B: para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado: estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente. (Alteração do art. 12 B, § 1º, II da Lei 12.587/2012)

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