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Flashcard FC18655

Cabe aos órgãos competentes, em cada esfera de governo, a elaboração de relatórios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos por força das Leis nº 10.048, de 8

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

Cabe aos órgãos competentes, em cada esfera de governo, a elaboração de relatórios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos por força das Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 , e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 , bem como o seu encaminhamento ao Ministério Público e aos órgãos de regulação para adoção das providências cabíveis. Os relatórios a que se refere o caput deste artigo deverão ser apresentados no prazo de [...] a contar da entrada em vigor desta Lei.
  1. 1 (um) ano
  2. 2 (dois) anos
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Resposta

1 (um) ano

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 120 - Parágrafo Único - Os relatórios a que se refere o caput deste artigo deverão ser apresentados no prazo de 1 (um) ano a contar da entrada em vigor desta Lei.

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