FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC18657

Os direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacio

Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)

Os direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matéria. Prevalecerá a norma mais [...] à pessoa com deficiência.
  1. benéfica
  2. maléfica
Mostrar resposta e comentário

Resposta

benéfica

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 121 - Parágrafo Único - Prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com deficiência.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo