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Regulamento disporá sobre a adequação do disposto nesta Lei ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de [...] porte, pr
Livro II - Parte Especial (Estatuto PCD)
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pequenoComentário do professor
Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 122 - Regulamento disporá sobre a adequação do disposto nesta Lei ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em