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Quando o servidor responsável pela análise dos pedidos de benefícios será pessoalmente responsável?
- Em casos de dolo e erro grosseiro
- Em casos de decisão
Resposta
Em casos de dolo e erro grosseiroReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 179-C. O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas nas hipóteses de dolo e de erro grosseiro. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)