O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento so
O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor: inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função [...], investir-se ou empossar-se neles;
pública
civil
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Resposta
pública
Comentário do professor
Código Eleitoral - Art. 7º - § 1º - I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
