O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento so
O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor: renovar [...] em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo
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Resposta
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Comentário do professor
Código Eleitoral - Art. 7º - § 1º - VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
