O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a
O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o [...] anterior à eleição subseqüente à data em que completar dezenove anos.
centésimo primeiro dia
centésimo dia
Mostrar resposta e comentário
Resposta
centésimo primeiro dia
Comentário do professor
Código Eleitoral - Art. 8º - Parágrafo único - Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar dezenove anos.
