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Flashcard FC19222

São órgãos da Justiça Eleitoral: O Tribunal [...] Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País;

São órgãos da Justiça Eleitoral: O Tribunal [...] Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País;
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Resposta

Superior

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 12 - São órgãos da Justiça Eleitoral: I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País;

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