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Flashcard FC19247

Compete ao Tribunal Superior: Processar e julgar originariamente: os conflitos de jurisdição entre Tribunais [...] e juizes eleitorais de Estados diferentes

Compete ao Tribunal Superior: Processar e julgar originariamente: os conflitos de jurisdição entre Tribunais [...] e juizes eleitorais de Estados diferentes
  1. Regionais
  2. Eleitorais
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Resposta

Regionais

Comentário do professor

Cógido Eleitoral - Art. 22 - Compete ao Tribunal Superior: I - Processar e julgar originariamente: b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes;

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