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Flashcard FC19248

Compete ao Tribunal Superior: Processar e julgar originariamente: o [...], em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunai

Compete ao Tribunal Superior: Processar e julgar originariamente: o [...], em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;
  1. habeas corpus ou mandado de segurança
  2. habeas data ou mandado de injunção
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Resposta

habeas corpus ou mandado de segurança

Comentário do professor

Cógido Eleitoral - Art. 22 - Compete ao Tribunal Superior: I - Processar e julgar originariamente: e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;

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