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Flashcard FC19253

Compete ao Tribunal Superior: Processar e julgar originariamente: a ação rescisória, nos casos de [...], desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, p

Compete ao Tribunal Superior: Processar e julgar originariamente: a ação rescisória, nos casos de [...], desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado.
  1. inelegibilidade
  2. elegibilidade
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Resposta

inelegibilidade

Comentário do professor

Cógido Eleitoral - Art. 22 - Compete ao Tribunal Superior: I - Processar e julgar originariamente: j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado.

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