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Flashcard FC19254

Compete ao Tribunal Superior: As decisões do Tribunal Superior são [...], salvo nos casos do Art. 281.

Compete ao Tribunal Superior: As decisões do Tribunal Superior são [...], salvo nos casos do Art. 281.
  1. irrecorrível
  2. recorríveis
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Resposta

irrecorrível

Comentário do professor

Cógido Eleitoral - Art. 22 - Compete ao Tribunal Superior: Parágrafo único - As decisões do Tribunal Superior são irrecorrível, salvo nos casos do Art. 281.

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