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Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao [...] a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixa

Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao [...] a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;
  1. Congresso Nacional
  2. Senado Federal
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Resposta

Congresso Nacional

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;

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