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Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados [...], quando não o tivere

Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados [...], quando não o tiverem sido por lei
  1. federais
  2. estaduais
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Resposta

federais

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: VII - fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei

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