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Flashcard FC19263

Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais [...] nos termos do ar. 25;

Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais [...] nos termos do ar. 25;
  1. de Justiça
  2. Eleitorais
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Resposta

de Justiça

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do ar. 25;

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