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Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: responder, sobre matéria [...], às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão naci

Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: responder, sobre matéria [...], às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;
  1. eleitoral
  2. criminal
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Resposta

eleitoral

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;

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