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Flashcard FC19272

Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral: representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis [...], especialmente quanto à sua aplicação unifo

Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral: representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis [...], especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o País
  1. eleitorais
  2. federais
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Resposta

eleitorais

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 24 - Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral: VI - representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o País;

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