Flashcard FC19292
Compete aos Tribunais Regionais: processar e julgar originariamente: os conflitos de jurisdição entre juizes [...] do respectivo Estado;
- eleitorais
- estaduais
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Resposta
eleitoraisComentário do professor
Código Eleitoral - Art. 29 - Compete aos Tribunais Regionais: I - processar e julgar originariamente: b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em