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Flashcard FC19292

Compete aos Tribunais Regionais: processar e julgar originariamente: os conflitos de jurisdição entre juizes [...] do respectivo Estado;

Compete aos Tribunais Regionais: processar e julgar originariamente: os conflitos de jurisdição entre juizes [...] do respectivo Estado;
  1. eleitorais
  2. estaduais
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Resposta

eleitorais

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 29 - Compete aos Tribunais Regionais: I - processar e julgar originariamente: b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;

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