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Flashcard FC19295

Compete aos Tribunais Regionais: processar e julgar originariamente: [...], em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime

Compete aos Tribunais Regionais: processar e julgar originariamente: [...], em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;
  1. o habeas corpus ou mandado de segurança
  2. o habeas data ou mandado de injunção
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Resposta

o habeas corpus ou mandado de segurança

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 29 - Compete aos Tribunais Regionais: I - processar e julgar originariamente: e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;

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