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Flashcard FC19296

Compete aos Tribunais Regionais: processar e julgar originariamente: as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos [...], quanto a sua contabilidade e à apuração da or

Compete aos Tribunais Regionais: processar e julgar originariamente: as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos [...], quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;
  1. partidos políticos
  2. políticos
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Resposta

partidos políticos

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 29 - Compete aos Tribunais Regionais: I - processar e julgar originariamente: f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

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