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Flashcard FC19297

Compete aos Tribunais Regionais: processar e julgar originariamente: os pedidos de desaforamento dos feitos [...] pelos juizes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julga

Compete aos Tribunais Regionais: processar e julgar originariamente: os pedidos de desaforamento dos feitos [...] pelos juizes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo.
  1. não decididos
  2. decididos
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Resposta

não decididos

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 29 - Compete aos Tribunais Regionais: I - processar e julgar originariamente: g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juizes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo.

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