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Flashcard FC19298

Compete aos Tribunais Regionais: julgar os recursos interpostos: dos atos e das decisões proferidas pelos juizes e juntas [...].

Compete aos Tribunais Regionais: julgar os recursos interpostos: dos atos e das decisões proferidas pelos juizes e juntas [...].
  1. eleitorais
  2. estaduais
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Resposta

eleitorais

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 29 - Compete aos Tribunais Regionais: II - julgar os recursos interpostos: a) dos atos e das decisões proferidas pelos juizes e juntas eleitorais.

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