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Flashcard FC19299

Compete aos Tribunais Regionais: julgar os recursos interpostos: das decisões dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou [...].

Compete aos Tribunais Regionais: julgar os recursos interpostos: das decisões dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou [...].
  1. mandado de segurança
  2. habeas data
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Resposta

mandado de segurança

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 29 - Compete aos Tribunais Regionais: II - julgar os recursos interpostos: b) das decisões dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

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