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Flashcard FC19300

Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da [...], e propor ao Congresso Nacio

Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da [...], e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
  1. lei
  2. legalidade
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Resposta

lei

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 30 - II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

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