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Flashcard FC19302

Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e ju

Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juizes de paz, quando [...] por disposição constitucional ou legal;
  1. não determinada
  2. pré-determinada
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Resposta

não determinada

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 30 - IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;

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