Flashcard FC19303
Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa [...];
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Resposta
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Código Eleitoral - Art. 30 - VI - indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em