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Flashcard FC19304

Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-

Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de [...] dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;
  1. 10 (dez)
  2. 15 (quinze)
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Resposta

10 (dez)

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 30 - VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;

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