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Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à apr

Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal [...];
  1. Superior
  2. Regional
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Resposta

Superior

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 30 - IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;

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