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Flashcard FC19324

Compete aos juizes: cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do [...];

Compete aos juizes: cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do [...];
  1. Tribunal Superior e do Regional
  2. Tribunal de Justiça
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Resposta

Tribunal Superior e do Regional

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 35 - Compete aos juizes: I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;

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