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Flashcard FC19326

Compete aos juizes: decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância [...].

Compete aos juizes: decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância [...].
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Resposta

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Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 35 - Compete aos juizes: III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.

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