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Flashcard FC19329

Compete aos juizes: indicar, para aprovação do Tribunal [...], a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;

Compete aos juizes: indicar, para aprovação do Tribunal [...], a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;
  1. Regional
  2. Superior
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Resposta

Regional

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 35 - Compete aos juizes: VI - indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;

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