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Flashcard FC19407

Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior. A transferência só será admitida satisfeitas as s

Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior. A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências: entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até[...] dias antes da data da eleição.
  1. 100 (cem)
  2. 50 (cinquenta)
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Resposta

100 (cem)

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 55 - § 1º - A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências: I - entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes da data da eleição.

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