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Flashcard FC19409

Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior. A transferência só será admitida satisfeitas as s

Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior. A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências: residência mínima de [...] meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.
  1. 3 (três)
  2. 6 (seis)
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Resposta

3 (três)

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 55 - § 1º - A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências: III - residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.

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