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Flashcard FC19429

Somente será concedida transferência ao eleitor que estiver quite com a Justiça Eleitoral. Instruído o pedido com o título, e verificado que o eleitor [...] em eleição anterior, o

Somente será concedida transferência ao eleitor que estiver quite com a Justiça Eleitoral. Instruído o pedido com o título, e verificado que o eleitor [...] em eleição anterior, o juiz do nôvo domicílio solicitará informações sôbre o valor da multa arbitrada na zona de origem, salvo se o eleitor não quiser aguardar a resposta, hipótese em que pagará o máximo previsto.
  1. não votou
  2. votou
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Resposta

não votou

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 61 - § 2º - Instruído o pedido com o título, e verificado que o eleitor não votou em eleição anterior, o juiz do nôvo domicílio solicitará informações sôbre o valor da multa arbitrada na zona de origem, salvo se o eleitor não quiser aguardar a resposta, hipótese em que pagará o máximo previsto.

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