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Em que condição o tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados é considerado para a contagem do tempo de contribuição?
- Sem remuneração pelo erário e sem vínculo a regime próprio de previdência social.
- Com remuneração pelo erário ou vínculo a regime próprio de previdência social.
Resposta
Sem remuneração pelo erário e sem vínculo a regime próprio de previdência social.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 188-G. O tempo de contribuição até 13 de novembro de 2019 será contado de data a data, desde o início da atividade até a data do desligamento, considerados, além daqueles referidos no art. 19-C, os seguintes períodos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 20
VI - o tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelo erário e que a atividade não estivesse, à época, vinculada a regime próprio de previdência social;