Qual princípio orçamentário determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa?

Resposta

Princípio da Exclusividade.

Esse princípio estabelece que a LOA deve conter exclusivamente normas que tratem da previsão da receita e da fixação da despesa, assegurando clareza e foco no orçamento.

Por exemplo, a inclusão de uma autorização para a abertura de créditos suplementares na LOA é uma exceção prevista, pois está diretamente relacionada ao controle das despesas.

Exemplo: Imagine que um município elabore sua LOA incluindo apenas a estimativa de receitas e a fixação das despesas para o próximo ano.
Se o legislador quiser autorizar a contratação de empréstimos para investimentos, essa autorização deverá estar na LOA, pois trata de operação de crédito ligada às finanças públicas.
Já dispositivos que criem regras para organogramas administrativos, que não têm vínculo direto com receita ou despesa, não podem constar na LOA, para manter a transparência e a objetividade do orçamento.