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Flashcard FC19623

Funcionarão as mesas receptoras nos lugares designados pelos juizes eleitorais 60 (sessenta) dias antes da eleição, publicando-se a designação. Da decisão do juiz eleitoral caberá

Funcionarão as mesas receptoras nos lugares designados pelos juizes eleitorais 60 (sessenta) dias antes da eleição, publicando-se a designação. Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de [...] dias, devendo no mesmo prazo, ser resolvido.
  1. três
  2. cinco
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Resposta

três

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 135 - § 8º - Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo no mesmo prazo, ser resolvido.

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