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Recebida a urna e documentos, a Junta deverá: praticar [...] atos previstos na competência das Juntas Eleitorais.
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Código Eleitoral - Art. 195 - Recebida a urna e documentos, a Junta deverá: VI - praticar todos os atos previstos na competência das Juntas Eleitorais.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em