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Flashcard FC19807

Na apuração, compete ao Tribunal Regional: resolver as dúvidas [...] e os recursos interpostos sôbre as eleições federais e estaduais e apurar as votações que haja validado em grau

Na apuração, compete ao Tribunal Regional: resolver as dúvidas [...] e os recursos interpostos sôbre as eleições federais e estaduais e apurar as votações que haja validado em grau de recurso;
  1. não decididas
  2. concedidas
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Resposta

não decididas

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 197 - Na apuração, compete ao Tribunal Regional: I - resolver as dúvidas não decididas e os recursos interpostos sôbre as eleições federais e estaduais e apurar as votações que haja validado em grau de recurso;

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