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Flashcard FC19916

O [...] e o Ministério das Relações Exteriores baixarão as instruções necessárias e adotarão as medidas adequadas para o voto no exterior.

O [...] e o Ministério das Relações Exteriores baixarão as instruções necessárias e adotarão as medidas adequadas para o voto no exterior.
  1. Tribunal Superior Eleitoral
  2. Tribunal Regional do Trabalho
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Resposta

Tribunal Superior Eleitoral

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 233 - O Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério das Relações Exteriores baixarão as instruções necessárias e adotarão as medidas adequadas para o voto no exterior.

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