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Flashcard FC19953

Não será tolerada propaganda: No que couber aplicar-se-ão na reparação do dano [...], referido no parágrafo anterior, os artigos. 81 a 88 da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962.

Não será tolerada propaganda: No que couber aplicar-se-ão na reparação do dano [...], referido no parágrafo anterior, os artigos. 81 a 88 da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962.
  1. moral
  2. material
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Resposta

moral

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 243 - § 2º - No que couber aplicar-se-ão na reparação do dano moral, referido no parágrafo anterior, os artigos. 81 a 88 da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962.

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