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Flashcard FC19956

É assegurado aos partidos políticos registrados o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição: fazer [...], na fachada de

É assegurado aos partidos políticos registrados o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição: fazer [...], na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer;
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Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 244 - I - fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer;

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