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É assegurado aos partidos políticos registrados o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição: Os meios de propaganda a q

É assegurado aos partidos políticos registrados o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição: Os meios de propaganda a que se refere o nº II dêste artigo não serão permitidos, a menos de 500 metros: dos [...];
  1. Tribunais Judiciais
  2. Tribunais Eleitorais
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Resposta

Tribunais Judiciais

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 244 - Parágrafo único - Os meios de propaganda a que se refere o nº II deste artigo não serão permitidos, a menos de 500 metros: III - dos Tribunais Judiciais;

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