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Flashcard FC19967

A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, não depende de licença da polícia. Aos órgãos da Justiça [...] compete julgar das reclamações

A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, não depende de licença da polícia. Aos órgãos da Justiça [...] compete julgar das reclamações sobre a localização dos comícios e providências sobre a distribuição eqüitativa dos locais aos partidos.
  1. Eleitoral
  2. Estadual
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Resposta

Eleitoral

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 245 - § 3º - Aos órgãos da Justiça Eleitoral compete julgar das reclamações sobre a localização dos comícios e providências sôbre a distribuição eqüitativa dos locais aos partidos.

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