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Flashcard FC19969

O direito de propaganda [...] restrição ao poder de polícia quando êste deva ser exercído em benefício da ordem pública.

O direito de propaganda [...] restrição ao poder de polícia quando êste deva ser exercído em benefício da ordem pública.
  1. não importa
  2. importa
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Resposta

não importa

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 249 - O direito de propaganda não importa restrição ao poder de polícia quando êste deva ser exercído em benefício da ordem pública.

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