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Flashcard FC19974

As autoridades administrativas federais, estaduais e municipais proporcionarão aos partidos, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a respectiva propaganda.O [..

As autoridades administrativas federais, estaduais e municipais proporcionarão aos partidos, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a respectiva propaganda.O [...] baixará as instruções necessárias ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior fixado as condições a serem observadas.
  1. Tribunal Superior Eleitoral
  2. Tribunal Regional Eleitoral
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Resposta

Tribunal Superior Eleitoral

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 256 - § 2º - O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior fixado as condições a serem observadas.

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