Flashcard FC19976
Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. A execução de [...] acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a cr
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Código Eleitoral - Art. 257 - § 1º - A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em