Flashcard FC19981
São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional. O recurso em que se discutir matéria constitucional [...] ser interpo
- não poderá
- poderá
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Resposta
não poderáComentário do professor
Código Eleitoral - Art. 259 - Parágrafo único - O recurso em que se discutir matéria constitucional não poderá ser interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser interposto.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em