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Flashcard FC19994

No julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decisões anteriores sobre questões de direito constituem prejulgados para os demais casos, [...] se contra a tese votarem dois terços

No julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decisões anteriores sobre questões de direito constituem prejulgados para os demais casos, [...] se contra a tese votarem dois terços dos membros do Tribunal.
  1. salvo
  2. inclusive
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Resposta

salvo

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 263 - No julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decisões anteriores sobre questões de direito constituem prejulgados para os demais casos, salvo se contra a tese votarem dois terços dos membros do Tribunal.

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